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Política CPI DO LIXO

STF mantém decisão e PMBV terá que entregar documentos a CPI do lixo

No voto, o relator da ação, ministro Luiz Fux, disse que houve lesão de natureza grave à ordem pública no requerimento da prefeitura e que o pedido da CPI poderia ser feito por qualquer cidadão. Prefeitura ainda não se pronunciou sobre decisão da Corte.

27/09/2021 18h04
Por: Ribamar Rocha Fonte: g1 RR — Boa Vista
Foto Divulgação
Foto Divulgação

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade o recurso da prefeitura de Boa Vista para não entregar documentos referentes aos anos de 2013 a 2020 durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura contratos ligados à limpeza pública, a CPI do Lixo.

Os votos, que acompanharam a decisão do relator da ação e presidente do STF, ministro Luiz Fux, foram dados em sessão virtual, iniciada no dia 17 de setembro e finalizada na última sexta-feira (24).

Procurada, a prefeitura de Boa Vista não respondeu ao g1 sobre o fim do julgamento.

Segundo o relatório do ministro Fux, a prefeitura alegou que a CPI extrapolou os prazos de conclusão dos seus trabalhos, sendo que “a Comissão não poderia prorrogar o prazo dos seus trabalhos de ofício, devendo o pedido de prorrogação ser deliberado em plenário”.

Na decisão, Fux disse que houve lesão de natureza grave à ordem pública no requerimento da prefeitura, que consiste na "indevida obstaculização do exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal" e que este pedido poderia ser feito por qualquer cidadão "no exercício do direito fundamental à informação".

"Deveras, não há sentido em se restringir a parlamentares no exercício de sua atividade fiscalizatória no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito regularmente instaurada o acesso a documentos que eles próprios, enquanto cidadãos, poderiam obter diretamente junto à Administração Municipal", diz o ministro na decisão.

Ao g1, o presidente da CPI, vereador Ítalo Otávio (Republicanos) disse que a Comissão está com o prazo congelado, pois sem os documentos iniciais desse processo, o trabalho de investigação foi inviabilizado.

"Irei, como presidente, aguardar que a Prefeitura entregue essa documentação em um prazo razoável e em seguida, caso não entreguem, irei buscar os meios legais", complementou.

A CPI do Lixo chegou a ter as atividades suspensas no dia 22 de junho, a pedido do próprio presidente da Comissão, após a Justiça de Roraima proibir que os membros solicitassem documentos da gestão 2013/20, período que compreendeu a administração da ex-prefeita Teresa Surita (MDB).

No dia 13 de agosto, o ministro Luiz Fux derrubou esta proibição e entendeu que houve ocorrência de lesão de natureza grave à ordem pública, na manutenção da decisão da Justiça de Roraima.

Criada em 12 de maio, a CPI vai investigar denúncias de prestação de serviços e contratos ligados à limpeza pública da capital.

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Boa Vista é um município brasileiro e capital do estado de Roraima, Região Norte do país. Concentrando cerca de dois terços dos habitantes do estado, situa-se na margem direita do rio Branco. Sua população, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, era de 419 652 habitantes em 2020. Wikipédia Elevação: 85 m Área: 5.687 km² Tempo: 27 °C, vento SE a 29 km/h, umidade de 77% weather.com Hora local: segunda-feira, 15:10 População: 419.652 (2020)
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