Sindicatos municipais cobram auditoria do TCE no Pressem da Prefeitura de Boa Vista

Um coletivo formado por 17 sindicatos que integram o Movimento União dos Servidores Municipais de Boa Vista protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) cobrando auditoria urgente no Fundo de Previdência do Município de Boa Vista – o PRESSEM, diante de suspeitas de irregularidades, falta de transparência e ausência de diálogo por parte do Executivo Municipal. A solicitação foi formalizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Roraima (SINTRAS), em nome de todo o movimento sindical.

O pedido de investigação foi motivado pela preocupação crescente com os rumos da gestão previdenciária. A denúncia aponta que, mesmo com indicadores favoráveis de saúde financeira nos últimos anos, o PRESSEM passou a apresentar déficit atuarial considerado “estratosférico”, saltando de R$ 84 milhões em 2021 para R$ 1,52 bilhão em 2023.

Segundo o movimento sindical, esse rombo não foi justificado de maneira técnica pelo cálculo atuarial utilizado como base para o projeto de reforma previdenciária, que está em tramitação na Câmara. Um estudo técnico independente contratado pelos sindicatos identificou falhas graves na análise atuarial de 2024, incluindo dados cadastrais incorretos, ausência de demonstrativos de perdas e ganhos e premissas genéricas e inconsistentes.

Falta de informações e tentativa de mascarar dados

A denúncia entregue ao TCE destaca que os representantes dos servidores enfrentam reiteradas negativas de acesso a documentos essenciais, como atas de reuniões do Conselho Municipal de Previdência, composição detalhada das carteiras de investimento do fundo e os próprios cálculos atuariais completos.

Além disso, há indícios de tentativa de manipulação da percepção pública, com a exclusão de matérias jornalísticas antigas que atestavam a boa saúde financeira do PRESSEM até 2049. "Há uma ação sistemática para obscurecer os dados e transferir a responsabilidade pela má gestão do fundo aos servidores", afirma a representação sindical.

No centro das críticas está o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, que propõe uma profunda reforma na previdência municipal. O texto, enviado em regime de urgência urgentíssima à Câmara, é acusado de afetar gravemente direitos adquiridos dos servidores, como aposentadorias, pensões e benefícios diversos.

Mesmo com a gravidade das mudanças, o projeto foi encaminhado sem diálogo prévio com os sindicatos ou a categoria, denuncia o movimento. Após quase 40 dias de tramitação, o Executivo realizou uma reunião relâmpago com apenas seis sindicatos e por tempo limitado – cinco minutos. Os representantes classificaram o encontro como simbólico e insuficiente. 

Posteriormente, depois de muitos dias de pressão contínua, o prefeito Arthur Henrique se reuniu com os representantes de todas as entidades sindicais e acordou retirar a urgência na tramitação do projeto e em criar uma comissão que abrigue também representantes dos sindicatos para discutir uma nova proposta de reforma do PRESSEM.

Fake news e uso político da comunicação institucional

Outro ponto de tensão citado na denúncia foi a publicação de uma matéria institucional da Prefeitura afirmando falsamente que estaria havendo diálogo com os sindicatos. A publicação, veiculada no portal oficial do município no dia 8 de abril, mostra uma foto de reunião antiga e menciona encontros que não ocorreram, segundo os sindicatos.

"Trata-se de uma tentativa de desmobilizar o movimento e enganar a população", afirma o SINTRAS, que anexou à denúncia provas da desinformação veiculada e dos ofícios ignorados pela gestão municipal.

Pedidos ao TCE: auditoria e paralisação imediata da reforma

• Diante do cenário descrito, os sindicatos requerem do TCE:
• Abertura de tomada de contas especial para apurar a gestão do PRESSEM;
• Auditoria técnica sobre os cálculos atuariais dos últimos anos;
• Identificação e responsabilização dos gestores por possíveis irregularidades;
• Recomendação oficial para retirada do PLC 001/2025 e do PL 009/2025 da pauta da Câmara, enquanto não forem sanadas as inconsistências apontadas.

Além disso, os sindicatos alertam para o risco de terceirização da gestão do PRESSEM, prevista no projeto, o que pode precarizar ainda mais a administração dos recursos e comprometer a transparência.

Os sindicatos afirmam que não são contra ajustes técnicos no regime previdenciário, mas exigem que qualquer proposta seja baseada em dados confiáveis, análises transparentes e diálogo com os trabalhadores.

Para os líderes do movimento, a postura da Prefeitura em ignorar ofícios, dificultar o acesso à informação e acelerar a tramitação de um projeto complexo e impactante é incompatível com os princípios da boa governança pública.

“A previdência dos servidores não pode ser tratada com improviso e desinformação. O futuro de milhares de famílias está em jogo”, conclui a nota encaminhada ao TCE.