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Comissão aprova projeto que permite uso de aplicativos para mototáxi

Billy Boss/Câmara dos Deputados Vanderlei Macris retirou a previsão de compartilhamento de informação A Comissão de Viação e Transportes da Câmar...

26/11/2021 10h01
Por: Ribamar Rocha Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vanderlei Macris retirou a previsão de compartilhamento de informação - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Vanderlei Macris retirou a previsão de compartilhamento de informação - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados projeto de lei proposta que permite a utilização de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede para intermediar a relação entre passageiros e prestadores de serviços de mototáxi na modalidade de transporte remunerado privado individual.

O Projeto de Lei 7376/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Macris retirou do texto original a previsão de compartilhamento das informações do serviço com o município.

“Como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - 13.709/18) é muito recente e de alta sensibilidade, há ainda muito a ser discutido a respeito de sua aplicação e dos perigos envolvidos”, ponderou.

O relator também inseriu no texto trecho que obriga o mototaxista a portar Carteira Nacional de Habilitação com a informação de que exerce atividade remunerada.

O substitutivo altera a Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, e a Lei de Mobilidade Urbana  (Lei 12.587/12).

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

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