TCE-RR articula encontro entre governos atual e eleito para organizar transição em Roraima

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) avança nas articulações para a transição de governo no Estado. Após se reunir com representantes da atual administração, na sexta-feira (9), o presidente da Corte de Contas, conselheiro Brito Bezerra, e a equipe técnica do Tribunal receberam, nesta terça-feira (13), o governador eleito, Arthur Henrique Machado, e seus representantes.
A próxima etapa será um encontro entre as equipes do governador Francisco Sampaio e do governador eleito, com a mediação do TCE-RR, para alinhar os procedimentos e os prazos da transição. O objetivo é garantir que a nova gestão, que assumirá em 6 de janeiro de 2027, tenha acesso às informações necessárias para dar continuidade aos serviços públicos.
Durante a reunião desta terça-feira, Arthur Henrique destacou a importância da iniciativa do Tribunal para que sua equipe conheça a situação administrativa e financeira do Estado antes de assumir o governo.
“Tendo o Tribunal de Contas fazendo essa mediação da equipe do governo atual com a equipe do governo futuro, a gente vai conseguir iniciar a nossa gestão em 2027 já sabendo onde estão as obras, onde está sendo aplicado cada centavo, onde estão os contratos e a gente vai conseguir dar continuidade ao trabalho do governo sem prejudicar a população”, afirmou.
O presidente Brito Bezerra ressaltou que o acesso às informações da administração estadual é fundamental para uma transição transparente e organizada.
“Conhecer os contratos e conhecer de forma profunda a administração pública estadual é um direito do governador eleito e um dever do governador que está ainda gerindo o nosso Estado”, destacou.
Segundo o presidente, a atuação do TCE-RR está amparada na legislação estadual e na Instrução Normativa nº 01/2024, que estabelece os procedimentos para a transição de governo.
 

Articulações com o governo atual

As reuniões tiveram início na sexta-feira (9), quando o presidente Brito Bezerra recebeu o secretário-chefe da Casa Civil, Raimundo Nonato Mesquista, representante do governo atual.
O encontro contou com a participação do auditor de controle externo Roosevelt Gonçalves e do assessor de gabinete Rodrigo Ricarte, ambos do TCE-RR. Na ocasião, foram apresentadas as regras para a formação da Comissão de Transição e uma proposta de cronograma para antecipar o início dos trabalhos.
O secretário-chefe da Casa Civil afirmou que o Governo do Estado seguirá as orientações do Tribunal e informou que as secretarias da Fazenda e do Planejamento já estão preparando o levantamento das informações administrativas que serão repassadas à equipe de transição.
 

Como funcionará a transição

A Comissão de Transição será responsável por reunir e organizar informações sobre a situação administrativa, financeira e orçamentária do Estado, permitindo que o governador eleito conheça as obrigações e os projetos em andamento antes de assumir o cargo.
Conforme a Instrução Normativa nº 01/2024, a comissão deverá iniciar os trabalhos até 45 dias antes da posse, prazo que termina em 22 de novembro de 2026. Para antecipar essa etapa, o TCE-RR propôs a instalação em 4 de novembro, 18 dias antes do limite previsto na norma.
A comissão deverá ser instituída por decreto do governador em exercício, publicado no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência. A proposta apresentada pelo Tribunal prevê a publicação do ato até 30 de outubro.
Pelo governo atual, deverão participar representantes das áreas de Planejamento, Administração, Fazenda, Educação, Saúde, Previdência, Contabilidade-Geral e Controladoria-Geral do Estado. O governador eleito poderá indicar seus representantes para acompanhar os trabalhos, sendo sugerida pelo TCE-RR a participação de seis a oito integrantes.
Entre as informações que deverão ser disponibilizadas estão a situação das contas públicas, os recursos financeiros disponíveis, as despesas com pessoal, as dívidas, os contratos, as obras, os convênios e os processos judiciais em andamento.
Ao final dos trabalhos, a comissão deverá elaborar um relatório com os documentos levantados e as principais pendências identificadas, contribuindo para o planejamento das primeiras ações da nova gestão.
 

Responsabilidades e acompanhamento

A Instrução Normativa nº 01/2024 estabelece que a constituição da Comissão de Transição é obrigatória para o governo que encerra o mandato. A participação do governador eleito é facultativa, mas recomendada para garantir o acesso antecipado às informações da administração estadual.
O governo atual deverá disponibilizar os documentos necessários, respeitando as regras de sigilo e proteção de dados. A comissão terá a responsabilidade de reunir e analisar essas informações, sem interferir nas decisões da gestão em exercício.
Caso sejam identificadas dificuldades no acesso aos documentos ou indícios de danos aos cofres públicos, o TCE-RR deverá ser comunicado. O descumprimento das obrigações previstas na norma poderá resultar na aplicação de sanções aos responsáveis.
O Tribunal atuará na orientação e no acompanhamento do processo, sem integrar a comissão. Para auxiliar os gestores, disponibiliza apoio técnico e um Manual de Transição de Governo com orientações sobre os procedimentos necessários.
Com a aproximação entre as equipes dos dois governos, o TCE-RR busca contribuir para uma mudança de gestão organizada e transparente, preservando a continuidade dos serviços prestados à população.