Ministério Público instaura inquérito para apurar fraudes licitatórias e falsificação de marcas em Bonfim

A aplicação de recursos públicos na área da saúde no interior do estado passou a ser alvo de investigação formal por parte do Poder Judiciário e órgãos de controle. O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraudes licitatórias e a suposta falsificação de marcas na entrega de equipamentos e mobiliários destinados ao município.

A portaria foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante. Conforme o termo de instauração sob o registro SIMP 000503-090/2026, o órgão ministerial apura se os materiais permanentes fornecidos à administração municipal atendem às especificações contratadas ou se houve adulteração e maquiagem de marcas comerciais durante a entrega dos itens.

Foco restrito a processos da Saúde e fundamentação legal

A investigação do Ministério Público terá escopo bem delimitado. A apuração concentra-se estritamente na execução do Contrato nº 067/2024 (derivado do Processo nº 125/2024 e do Pregão Presencial nº 030/2024, modelo SELCO) e do Processo nº 124/2024. Ambas as contratações foram formalizadas por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura de Bonfim.

A instauração do procedimento foi fundamentada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 8º (§1º) da Lei nº 7.347/85 e no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 003/94. Assinado em 29 de outubro e publicado na edição do Diário do MPRR desta sexta-feira (30), o inquérito recolherá laudos periciais, notas fiscais e depoimentos para verificar se houve lesão aos cofres públicos municipais e eventual responsabilização dos envolvidos.