Relatório do TJRR aponta ausência de superlotação nas unidades socioeducativas de Roraima em 2025

Nenhuma unidade socioeducativa de Roraima ultrapassou sua capacidade de atendimento em 2025. Os dados constam no Relatório Público do Sistema Socioeducativo, elaborado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Acesse o Relatório Público do Sistema Socioeducativo – exercício de 2025.

Segundo o levantamento, o sistema socioeducativo estadual contou com capacidade autorizada para atender 66 adolescentes, distribuídos entre duas unidades e quatro modalidades de atendimento: internação provisória, internação, internação-sanção e semiliberdade. Ao longo do ano, a ocupação variou entre 23 e 39 adolescentes, com o maior número registrado em setembro. Todas as modalidades apresentaram disponibilidade de atendimento durante o período.

 

A organização do ingresso dos adolescentes nas unidades é realizada pela Central responsável pela gestão do sistema socioeducativo, vinculada à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O serviço coordena o fluxo de encaminhamentos, considerando a capacidade de atendimento das unidades e critérios objetivos de prioridade, de modo a evitar a superlotação.

 

O procedimento estabelece que, após a determinação judicial de uma medida de internação ou semiliberdade, o pedido de ingresso é encaminhado à Central, que deve analisá-lo em até 24 horas. Havendo disponibilidade na modalidade correspondente, é definido o encaminhamento do adolescente. Caso contrário, o pedido permanece aguardando atendimento.

 

Outro dado apresentado pelo relatório diz respeito às audiências concentradas. Em 2025, 30 dos 50 casos de internação e semiliberdade em cumprimento foram reavaliados nesse formato, o equivalente a 60%.

 

As audiências concentradas permitem a reavaliação individual das medidas socioeducativas pelo juiz, diretamente na unidade de atendimento. Cada caso é analisado com a participação do adolescente, da família, do Ministério Público, da defesa e da equipe técnica. Ao final, a medida pode ser mantida, substituída, suspensa ou extinta.

 

O relatório também apresenta dados das inspeções judiciais bimestrais registradas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os registros confirmaram a ausência de superlotação, com ocupação máxima de 84,6% na Casa de Semiliberdade e de 65,3% no Centro Socioeducativo.

 

A publicação reúne informações referentes ao exercício de 2025 e integra o acompanhamento das medidas previstas na Resolução CNJ nº 367/2021, que estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento das Centrais de Gestão no sistema socioeducativo.

 

O documento também aponta informações que deverão ser acompanhadas com a implantação de um sistema informatizado de registro e monitoramento, como o número de solicitações de ingresso, o tempo médio de resposta, as transferências entre unidades e o perfil agregado dos adolescentes atendidos.

 

Para elaborar o relatório, a CIJ utilizou dados da Central responsável pela gestão do sistema socioeducativo, da Setrabes, do Painel de Processos do Tribunal e do CNIUPS. A publicação não apresenta informações que permitam identificar adolescentes ou familiares, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Atenção antes da publicação: retirei “Gestão de Vagas” da nomenclatura jornalística, mas mantive o endereço eletrônico original. Também recomendo conferir a denominação oficial da Central e do relatório, bem como a referência à Resolução CNJ nº 367/2021. Não alterei os dados numéricos apresentados no texto original.

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