Senado aprova destinação de R$ 115 milhões para compensar gastos de Roraima com migração

Valor decorre de acordo firmado entre o Governo de Roraima e a Advocacia-Geral da União homologado pelo STF.

13/11/2026 06h43 Atualizada há 2 dias atrás

Por: Ribamar Rocha Fonte: Panorâmica News / Secom/RR

Mutidão de migrantes venezuelanos aguardam regularização de documentos em fila, em Pacaraima. — Foto: Caíque Rodrigues/g1 RR/Arquivo

O Estado de Roraima terá o aporte de R$ 115 milhões oriundos do Orçamento da União de 2026 para ressarcimento de despesas nas áreas de segurança pública, sistema prisional, saúde e educação, geradas durante o fluxo migratório venezuelano. A liberação do crédito decorre da aprovação do Projeto de Lei nº 27/2026 pelo plenário do Senado Federal nesta quinta-feira (12), matéria que agora segue para sanção presidencial.

Do total de R$ 115 milhões, a maior parcela corresponde à área de segurança pública e sistema prisional, que absorve R$ 69 milhões (60% do montante) via Ministério da Justiça e Segurança Pública — sendo R$ 63 milhões por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e R$ 6 milhões pelo Fundo Penitenciário Nacional. O Ministério da Saúde executará R$ 36 milhões (31,3% do total) pelo Fundo Nacional de Saúde, enquanto o Ministério da Educação repassará R$ 10 milhões (8,7% do total) por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A composição financeira da medida envolveu reorganização orçamentária no Executivo federal, reunindo R$ 46 milhões remanejados do orçamento do Ministério das Cidades e R$ 69 milhões provenientes de reserva gerida pelo Ministério do Planejamento.

O secretário estadual de Planejamento, Luciano Castro, acompanhou a votação e apontou a previsão de transferência das parcelas ainda neste ano. "Trata-se de uma verba fundamental para a reestruturação da saúde, segurança pública, educação e do sistema penitenciário. Seguimos firmes no propósito de garantir a estabilidade do Estado para que a próxima gestão possa exercer plenamente suas funções em Roraima", afirmou.

Histórico da ação

O crédito orçamentário resulta de acordo firmado em abril de 2026 entre o Governo de Roraima e a Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2017, a entrada de cidadãos venezuelanos pela fronteira terrestre elevou a demanda por atendimentos na rede de saúde, maternidades, escolas e unidades prisionais do estado, motivando o acionamento do STF pelo governo roraimense para obter compensação financeira.

Origem Orçamentária dos Recursos (PL nº 27/2026)

Fonte no Orçamento da União	Valor
Reserva financeira sob gestão do Ministério do Planejamento	R$ 69 milhões
Remanejamento do orçamento do Ministério das Cidades	R$ 46 milhões
Total	R$ 115 milhões

Destinação por Área, Ministério e Fundo de Repasse

Área Contemplada	Ministério Responsável	Fundo de Repasse	Valor	Percentual
Segurança Pública	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	R$ 63 milhões	54,8%
Sistema Prisional	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Fundo Penitenciário Nacional	R$ 6 milhões	5,2%
Subtotal Segurança Pública e Sistema Prisional	Ministério da Justiça e Segurança Pública	FNSP e Fundo Penitenciário Nacional	R$ 69 milhões	60,0%
Saúde	Ministério da Saúde	Fundo Nacional de Saúde	R$ 36 milhões	31,3%
Educação	Ministério da Educação	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)	R$ 10 milhões	8,7%
Total	Três Ministérios	Quatro Fundos	R$ 115 milhões	100%

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