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Política REPROVADO

TCE/RR reprova contas de Caracaraí e multa ex-prefeito

2ª Câmara decide pela irregularidade das contas da prefeitura de Caracaraí

13/05/2022 15h23
Por: Ribamar Rocha Fonte: Site do TCE/RR
Foto: Divulgação - Ascom TCE/RR
Foto: Divulgação - Ascom TCE/RR

Reunidos em sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), os conselheiros decidiram emitir parecer prévio pela reprovação das contas de governo e gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Caracaraí, do exercício de 2016, considerando que as irregularidades demonstram desobediência aos preceitos legais e constitucionais.

O ex-prefeito do município Enildo Dantas foi multado no valor de R$ 8.902,80 em razão do descumprimento dos artigos 52, 53, inciso I da LCE n 006/94 e do art. 5º da Instrução Normativa nº 006/2016- TCERR/Pleno, a ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas. A ex-controladora geral do Município foi multada no mesmo valor em virtude da infrigência dos artigos 52, 53, inciso I da LCE n 006/94.

O TCERR recomendou que a Câmara Municipal de Caracaraí determine aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Caracaraí, que adotem as medidas necessárias a fim de corrigir as falhas identificadas e que determine ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Caracaraí o cumprimento das normativas que foram motivos de irregularidades nas presentes contas, assim como a publicação de todos os atos administrativos da Prefeitura.

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