Plenário da ALE-RR repudia decreto federal que prevê criação e ampliação de áreas para proteção ambiental

Os deputados aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (6), uma moção de protesto ao Ofício nº 3.159/2023, do Ministério do Meio Ambiente, que informa sobre o decreto do governo federal que prevê a criação da Floresta Nacional do Parima e a ampliação das áreas territoriais da Estação Ecológica de Maracá e do Parque Nacional do Viruá. A solicitação da ministra Marina Silva ocorre por meio de pedidos de organizações não governamentais (ONGs).

De forma remota, o presidente da Casa Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), classificou como “inaceitável” a atitude do ministério, afirmou que a Assembleia irá reagir “fortemente” contra a ação e pediu apoio ao governo estadual, bancada federal e à sociedade.

“Não podemos compactuar, de forma nenhuma, com essas novas ampliações de reservas indígenas, e, também, de parques de preservação ambiental. Se precisar, vamos liderar esse movimento popular em Roraima, seja qual for a forma, para não aceitar, mais uma vez, essa política presidida pela ministra Marina Silva, ‘persona non grata’ em Roraima. Ela não tem preocupação nenhuma com o desenvolvimento da Amazônia. O compromisso dela é com as ONGs. Ela está a serviço da comunidade internacional. Quero conclamar todos os deputados, nossa bancada federal, nosso governador e, em especial, a sociedade para não aceitarmos, em hipótese nenhuma, esse tipo de retrocesso na economia”, declarou.

Para o deputado Coronel Chagas (PRTB), o desejo da pasta e das ONGs é inviabilizar o crescimento econômico.

“Roraima é o Estado que dá a maior contribuição para as bandeiras indígenas e ambiental, pois mais de 67% de nossa área já é de domínio público, entre terras indígenas [32] e parques nacionais [5]. Eles querem inviabilizar Roraima, querendo que se viva aqui somente do contracheque e aos poucos vá se fechando, e se transforme numa vitrine para mostrar à comunidade internacional. Ou seja, não estão satisfeitos em deixar apenas menos de 10% para a produção. Eles, com essa ação do Ministério do Meio Ambiente, pretendem fatiar, levar mais um bom pedaço do nosso território prejudicando o crescimento econômico e milhares de produtores da agricultura familiar”, frisou.

Chagas enfatizou ainda que o Parlamento não é contra a criação de áreas de preservação. No entanto, o surgimento de novas áreas e a ampliação de parques implicaria a diminuição de terras próprias para a produção agrária, além de desenvolvimento econômico estatal.

“Assim, o pouco que nos resta, tem que ser assegurado para o setor produtivo, para que possamos ter o crescimento econômico da mesma maneira que outras unidades da federação”, avaliou.

O deputado Renato Silva (Pros) informou que já vivenciou diversas injustiças no Estado, e sugeriu uma audiência pública com a presença da ministra e a bancada federal para a discussão do assunto.

“Roraima é um estado onde tudo que se planta, se colhe, que tem uma das maiores terras produtivas do país, mas fica travado economicamente devido a essas reservas. Os indígenas têm direitos, porém já foram dadas muitas terras para trabalharem, viverem com dignidade e manterem suas culturas e raízes. Nós temos que fazer uma audiência pública e uma carta desta Assembleia convidando a ministra para vir a Roraima conhecer a realidade. É muito fácil ela ficar em seu gabinete ouvindo várias ONGs, solicitando mais terras e preservação e não vir aqui nos ouvir e a população que vive essa realidade no dia a dia”, avaliou.

Para o deputado Armando Neto (PL), o Legislativo tem a responsabilidade de colocar o assunto em discussão no próximo Parlamento Amazônico.

“Nós temos a obrigação de usar o Parlamento para o bem do nosso Estado. Temos que unir a Amazônia, dia 23, no Amapá, levarmos as comissões do Meio Ambiente, Agricultura, de Terras e todos e quaisquer deputados que se sintam confortáveis e fazer força para que possamos peitar o governo federal e mostrar a intenção que temos de defender nosso Estado”, disse.

O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) salientou que, caso o decreto federal seja assinado, a Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Roraima, aprovada ano passado pela Assembleia Legislativa, deverá ser modificada.

“Acabamos de aprovar o ZEE, como disse muito bem a deputada Aurelina [PP] por várias vezes, mais de 30 anos lutando por ele. Tivemos êxito de confeccionar, aprovar aqui na ALE e o governo sancionar. Se forem ampliadas [áreas], já vai mexer no zoneamento de novo. Será outra problemática. Roraima está sendo castigado injustamente”, afirmou.

O deputado Marcos Jorge (Republicanos) questionou de que forma o Estado pode promover seu desenvolvimento econômico, se não houver áreas destinadas à produção.

“Nós não podemos perder de vista o todo do nosso Estado. Há iniciativas, sim, do Executivo estadual voltadas para os povos indígenas. A Lei do ZZE já teve uma ampla discussão com a sociedade e ouviu, de maneira inédita, todos os povos indígenas em vídeos traduzidos para a língua materna para atender e explicar do que se tratava o zoneamento, onde foi feita a recategorização. Atendemos ao Código Florestal, e ainda querem colocar nas nossas costas mais um peso que impeça o nosso desenvolvimento?”, argumentou.

A deputada Catarina Guerra (União) afirmou que não esperava outro posicionamento da Casa, além do positivo.

“Eu queria sugerir que a gente pudesse implementar uma audiência pública para garantir esse debate e proporcionar essa sensibilização no governo federal, já que a bancada federal está imbuída desse assunto, que façamos essa cobrança e juntemos a força de todos e a voz dos parlamentares. Que a gente possa propor isso, porque, realmente, é uma afronta”, ressaltou.

Por fim, a deputada Aurelina Medeiros relembrou que há anos produtores rurais da região de Samaúma são afetados, além de sofrerem com o garimpo ilegal.

“Na verdade, essa ampliação retira de campo, mata, uma grande quantidade de produtores rurais que produzem neste Estado. Eu não considero que Roraima contribuiu para o Brasil. Considero que ele é cobiçado pelas autoridades brasileiras.”