Posto pagará R$ 23 mil após fraude em bomba de combustível em Boa Vista

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes legais de um posto de combustíveis em Boa Vista. O acordo foi celebrado após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constatar irregularidade em uma bomba medidora do estabelecimento, que fornecia ao consumidor uma quantidade de combustível inferior à registrada no visor.

Diante da infração, o MPRR ajuizou uma Ação Civil Pública com o objetivo de responsabilizar a empresa pelos danos morais coletivos causados à população e assegurar o reconhecimento da prática abusiva. O acordo judicial foi formalmente homologado por sentença pela 1ª Vara Cível de Boa Vista no último dia 1º de outubro, fazendo com que o TAC passasse a produzir efeitos jurídicos e legais, resultando na extinção da ação com resolução do mérito.

Obrigações e Indenização

Pelos termos do acordo firmado, o estabelecimento comercial comprometeu-se a fornecer rigorosamente a quantidade correta de combustível e a manter os padrões de qualidade exigidos pela legislação vigente e pelas normas da ANP.

Como reparação pelos danos morais coletivos, a empresa deverá efetuar o pagamento de R$ 23 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, foi fixada multa estipulada em R$ 5 mil por infração constatada.

Alerta aos Motoristas

O promotor de justiça Adriano Ávila ressaltou a importância da fiscalização diária e orientou os motoristas da capital a manterem a vigilância durante os abastecimentos.

"A medida deve servir de alerta aos consumidores de postos da cidade para que se mantenham vigilantes e exijam, sempre que necessitarem, o teste de vazão (aferição) na hora do abastecimento. Isso serve para verificar se a bomba de combustível está entregando o volume correto", afirmou Adriano Ávila, promotor de justiça.