STJ rejeita denúncia por unanimidade e reconduz conselheiro Netão ao TCE-RR

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (4), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, a denúncia contra o conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, o "Netão", do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Com o posicionamento colegiado, os ministros determinaram a recondução imediata do conselheiro ao exercício de suas funções institucionais na corte de contas roraimense.

Como o conselheiro era o único investigado com prerrogativa de foro perante o tribunal superior em Brasília, o STJ ordenou o envio dos autos do processo para o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A partir de agora, a matéria será processada e julgada no âmbito estadual pelos desembargadores locais, tendo em vista a presença de réus sem foro especial na alta corte, como ex-gestores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Histórico de afastamentos e desdobramentos

A decisão da Corte Especial põe fim a um ciclo de medidas cautelares aplicadas contra o integrante do TCE-RR no âmbito da Operação Fullone, deflagrada pela Polícia Federal para apurar supostos desvios em contratos da saúde pública estadual.

Netão havia sofrido o primeiro afastamento de 180 dias em maio de 2024. Após retornar brevemente às atividades em novembro daquele ano, foi novamente afastado em dezembro por determinação do ministro relator Raul Araújo, sob a justificativa de resguardar a credibilidade da corte de contas e evitar interferências na instrução criminal. Durante o período de restrição, ele ficou proibido de acessar as dependências do tribunal e de manter contato com servidores da instituição e da Sesau.

Com a rejeição sumária da denúncia colegiada nesta data, todas as medidas restritivas e proibições de acesso ao prédio do TCE-RR ficam revogadas, assegurando o retorno de Joaquim Pinto Souto Maior Neto ao seu cargo de conselheiro.