Prefeitura de Rorainópolis vira alvo de ação do MP por calote no 13º de contratados

Centenas de trabalhadores temporários da Prefeitura de Rorainópolis viraram o ano sem receber o 13º salário de 2025, o que levou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a acionar o Judiciário em busca de socorro imediato para a categoria. A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada nesta quinta-feira (5) pela Promotoria de Justiça da comarca contra o Município e o prefeito Alessandro Daltro Sousa, cobrando a regularização dos repasses sonegados.

O calote veio à tona após apurações do próprio órgão ministerial confirmarem o não pagamento da gratificação natalina a pelo menos 277 servidores contratados por prazo determinado. O MPRR adverte que o rombo é ainda maior, já que a lista fornecida pela gestão omitiu os trabalhadores que tiveram seus contratos rescindidos ao longo do ano passado.

Mesmo acionada administrativamente por meio de notificações e recomendações formais, a gestão do prefeito Alessandro Daltro Sousa ignorou os pedidos de explicação, deixando de apresentar planilhas de cálculo, comprovantes de depósitos ou qualquer plano para pagar o benefício atrasado.

Segurança jurídica para 2026 e indenização aos demitidos

A petição inicial, assinada pela promotora de Justiça Sissy Vinholte e em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis, fundamenta-se na Lei Municipal nº 092/2003. A legislação local estabelece de forma clara que o contratado temporário faz jus às verbas sociais e trabalhistas asseguradas aos demais servidores, incluindo a gratificação de fim de ano.

Diante do descaso administrativo, a promotoria estruturou três pedidos emergenciais ao juiz da causa:

• Elaboração imediata de um plano financeiro para que o 13º salário referente ao exercício de 2026 seja pago rigorosamente dentro das datas legais;

• Conclusão de auditoria completa da folha de 2025 com a apresentação de cronograma definitivo para quitar o passivo acumulado;

• Pagamento proporcional garantido nas rescisões contratuais futuras, travando a prática de dispensa de trabalhadores sem o repasse dos direitos devidos.