Infrações no inquérito das fake news não podem cair no esquecimento, diz Amin

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (10), o senador Esperidião Amin (PP-SC) comentou o encerramento do Inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na noite de segunda-feira (9). Amin questionou a condução do procedimento, que durou sete anos e oito meses, segundo ele sem delimitação clara de objeto e sem sorteio de relator.

O parlamentar contestou o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF como fundamento para a abertura da investigação. O dispositivo prevê que o presidente da Corte instaure inquérito em caso de infração à lei penal ocorrida na sede ou nas dependências do tribunal. Amin criticou a condução do procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes e lembrou que o ex-ministro Marco Aurélio Mello votou contra a validade da medida em 2020, quando a classificou como “inquérito do fim do mundo”.

O senador também cobrou a apuração de informações sobre contatos entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pivô do escândalo do Banco Master. Amin defendeu que o Congresso Nacional não deixe de examinar os procedimentos adotados durante a tramitação do inquérito.

— Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história. Isso tem que ser investigado nas faculdades de direito — afirmou.

Amin defendeu que o caso seja examinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também anunciou que pretende apresentar, antes do fim do mandato, proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do STF. Segundo o senador, a iniciativa busca impedir que o dispositivo seja utilizado novamente para instaurar investigações com as características que atribuiu ao Inquérito 4.781.