O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2025 para postergar em 180 dias, a contar de 1º de janeiro de 2027, a execução das obrigações voltadas à realização de concurso público na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O documento foi assinado em 13 de novembro de 2026 pelo promotor de Justiça Adriano Ávila, por representantes da pasta e pela Procuradoria-Geral do Estado.
A dilação do prazo ocorreu após solicitação do Executivo estadual, que apontou óbices administrativos ao longo de 2026, entre eles a sucessão de três gestões na secretaria e a alteração na chefia do Executivo. Conforme as justificativas apresentadas, as mudanças exigiram tempo para a transmissão de processos, o conhecimento de estudos prévios e a reorganização da interlocução institucional.
O acordo inicial previa o prazo de 12 meses para a tramitação de medidas e a realização de seleção destinada ao preenchimento de vagas ordinárias na área socioassistencial, que hoje conta com 531 servidores em regime temporário — sendo 488 em atividades finalísticas, como assistência social, segurança alimentar e políticas para grupos vulneráveis. Como etapa preparatória para o certame, o governo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 156/2026, para instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da categoria, cujo texto tramita em regime ordinário.
Pelas regras do aditivo, a Setrabes deverá remeter relatórios mensais ao MPRR, até o quinto dia útil de cada mês, com informações sobre planejamento orçamentário, andamento legislativo e contratação de banca examinadora. O descumprimento das etapas fixadas acarretará multa diária de R$ 5.000,00, enquanto a inobservância total do TAC após o prazo de postergação implicará penalidade diária de R$ 50.000,00, com repasses destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
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