Terça, 17 de Novembro de 2026 14:56
95 98113 6002
Concursos CONCURSO SETRABES

Governo de Roraima ganha prazo adicional de seis meses para planejar concurso da Setrabes

Mudanças administrativas ao longo do ano motivaram o pedido de ampliação feito pelo Estado

17/11/2026 10h14
Por: Ribamar Rocha Fonte: Panorâmica News
Foto Divulgação
Foto Divulgação

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2025 para postergar em 180 dias, a contar de 1º de janeiro de 2027, a execução das obrigações voltadas à realização de concurso público na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O documento foi assinado em 13 de novembro de 2026 pelo promotor de Justiça Adriano Ávila, por representantes da pasta e pela Procuradoria-Geral do Estado.

A dilação do prazo ocorreu após solicitação do Executivo estadual, que apontou óbices administrativos ao longo de 2026, entre eles a sucessão de três gestões na secretaria e a alteração na chefia do Executivo. Conforme as justificativas apresentadas, as mudanças exigiram tempo para a transmissão de processos, o conhecimento de estudos prévios e a reorganização da interlocução institucional.

O acordo inicial previa o prazo de 12 meses para a tramitação de medidas e a realização de seleção destinada ao preenchimento de vagas ordinárias na área socioassistencial, que hoje conta com 531 servidores em regime temporário — sendo 488 em atividades finalísticas, como assistência social, segurança alimentar e políticas para grupos vulneráveis. Como etapa preparatória para o certame, o governo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 156/2026, para instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da categoria, cujo texto tramita em regime ordinário.

Pelas regras do aditivo, a Setrabes deverá remeter relatórios mensais ao MPRR, até o quinto dia útil de cada mês, com informações sobre planejamento orçamentário, andamento legislativo e contratação de banca examinadora. O descumprimento das etapas fixadas acarretará multa diária de R$ 5.000,00, enquanto a inobservância total do TAC após o prazo de postergação implicará penalidade diária de R$ 50.000,00, com repasses destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Ele1 - Criar site de notícias