As contratações temporárias feitas pela Prefeitura Municipal de Normandia para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) seguem sob investigação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) após a prorrogação do Inquérito Civil SIMP nº 000036-090/2021. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada nessa segunda-feira, 16 de novembro de 2026, na Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim.
A determinação partiu do promotor de Justiça Nedson Brilhante e dá continuidade ao procedimento instaurado em 2021. O objeto da investigação consiste em apurar a ocorrência de violação aos princípios administrativos por parte do Executivo municipal na realização de admissões temporárias, ao invés de concurso público, para o serviço de atendimento de urgência.
Para fundamentar a extensão do prazo do inquérito, o promotor citou o artigo 129 da Constituição da República, a Lei nº 7.347/85 e a Lei Complementar Estadual nº 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.
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