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Geral SAMU EM NORMANDIA

Prefeitura de Normandia é alvo de investigação prorrogada pelo MPRR por contratos no Samu

Procedimento verifica violação aos princípios da administração na admissão de servidores

17/11/2026 10h18 Atualizada há 4 horas atrás
Por: Ribamar Rocha Fonte: Panorâmica News / MPRR
Foto Divulgação
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As contratações temporárias feitas pela Prefeitura Municipal de Normandia para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) seguem sob investigação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) após a prorrogação do Inquérito Civil SIMP nº 000036-090/2021. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada nessa segunda-feira, 16 de novembro de 2026, na Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim.

A determinação partiu do promotor de Justiça Nedson Brilhante e dá continuidade ao procedimento instaurado em 2021. O objeto da investigação consiste em apurar a ocorrência de violação aos princípios administrativos por parte do Executivo municipal na realização de admissões temporárias, ao invés de concurso público, para o serviço de atendimento de urgência. 

Para fundamentar a extensão do prazo do inquérito, o promotor citou o artigo 129 da Constituição da República, a Lei nº 7.347/85 e a Lei Complementar Estadual nº 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

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