Justiça livra ex-governador Flamarion Portela de sanções

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a anulação das sanções por improbidade administrativa que pesavam contra o ex-governador de Roraima, Flamarion Portela. O colegiado aplicou as regras mais brandas e favoráveis da nova Lei de Improbidade Administrativa para extinguir as punições, conforme informação revelada pelo jornalista Lucas Luckezie, da Folha Web.

A decisão que encerrou definitivamente o imbróglio judicial ocorreu após a 3ª Turma acolher os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-gestor para sanar contradições no processo. Com o trânsito em julgado registrado, não cabem mais recursos na ação.

Entenda o processo e a mudança na lei

A condenação original contra Portela havia sido imposta em 2011, fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2005. Na ocasião, o MPF questionava a transferência de verbas federais advindas de convênios para a conta única do Tesouro do Estado de Roraima, alegando falta de comprovação adequada da aplicação dos recursos.

O ex-governador havia sido punido com base em um artigo da antiga legislação que previa penalidades por violação aos princípios da administração pública. No entanto, a reforma do código promovida pela Lei nº 14.230/2021 revogou justamente o trecho utilizado para fundamentar a sentença.

Como o processo não possuía uma certificação oficial de encerramento antes do marco legal de 2021, o TRF-1 entendeu ser cabível a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu.

Atipicidade reconhecida

Ao sanar as divergências entre decisões anteriores no mesmo julgamento, a relatora do caso, juíza federal convocada Cláudia da Costa Tourinho Scarpa, destacou que a mudança legislativa retirou o caráter ilícito do ato imputado a Flamarion.

“A condenação do embargante foi fundada no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Com a revogação desse dispositivo pela Lei nº 14.230/2021 [...] impõe-se o reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta”, proferiu a magistrada em seu voto.