Pacaraima junta-se a Boa Vista e Bonfim com incentivos de Área de Livre Comércio

O município de Pacaraima passa a integrar formalmente o mapa de incentivos fiscais de Roraima ao lado de Boa Vista e Bonfim, consolidando a regulamentação local da Área de Livre Comércio (ALC). A medida foi concretizada com a conclusão do Projeto de Lei elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo estadual, atendendo aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 15.273/2025. Falta apenas a aprovação pela ALERR.

Com a equiparação aos municípios vizinhos, Pacaraima passa a garantir aos seus comerciantes o acesso a um pacote de vantagens tributárias que inclui a isenção e a suspensão de impostos estratégicos. A expansão busca criar um cinturão de desenvolvimento comercial contínuo na fronteira com a Venezuela, fortalecendo o ecossistema de negócios regional por meio da redução direta de custos operacionais.

Benefícios integrados e segurança jurídica no interior

Na prática, a regulamentação assegura que a entrada de produtos estrangeiros em Pacaraima ocorra com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), mecanismo que poderá ser convertido em isenção definitiva conforme o cumprimento dos requisitos legais. De acordo com o secretário da Fazenda, José Roberto Ferreira, mercadorias nacionais e nacionalizadas que ingressarem na ALC também usufruirão de isenção do IPI. Quanto ao ICMS, haverá desoneração no estado de origem — com alíquotas aplicáveis de 7% ou 12% expressas no documento fiscal — além da garantia de crédito presumido ao estabelecimento destinatário em Pacaraima.

A conquista é fruto de um processo de articulação institucional concluído após a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a publicação no Diário Oficial da União. Com o envio do texto ao Legislativo, o Governo de Roraima conclui a etapa técnica para conferir segurança jurídica aos empresários de Pacaraima, igualando as condições de competitividade do município às demais ALCs do estado.