TCE/RR bloqueia licitação de R$ 4,2 milhões e aponta dano de R$ 2,4 milhões em Rorainópolis

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a paralisação imediata de qualquer novo pagamento, contratação ou ampliação vinculada a um acordo de R$ 4,2 milhões firmado pela Prefeitura de Rorainópolis. A decisão emergencial foi adotada após uma rigorosa auditoria de conformidade apontar um potencial prejuízo de R$ 2,47 milhões aos cofres públicos na gestão do prefeito Alessandro Daltro Sousa, com foco em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração.

O relatório técnico detalha que a administração municipal escolheu realizar a disputa de forma presencial, sem apresentar justificativa aceitável para deixar de usar a internet, o que restringe a concorrência e encarece o processo. Além disso, os fiscais constataram que os estudos iniciais que justificavam a compra foram feitos sem nenhuma memória de cálculo ou pesquisa real de preços no mercado, abrindo espaço para desperdícios. Outra grave irregularidade apontada foi a omissão da prefeitura em publicar os dados do contrato no portal oficial do governo na internet, etapa obrigatória para dar validade pública aos atos.

Notas fiscais pagas sem comprovação de trabalho e falhas em combustíveis

Um dos pontos mais críticos revelados pela fiscalização envolve a quitação de notas fiscais sem a devida comprovação de que os serviços foram realmente prestados. A prefeitura liberou recursos públicos sem exigir documentos básicos, como as ordens de serviço emitidas por locais, relatórios mensais de manutenção preventiva ou a identificação formal das peças que teriam sido substituídas nos equipamentos.

O levantamento do tribunal demonstrou que esse padrão de falhas não ocorreu apenas no contrato de ar-condicionado, repetindo-se também em processos de compra de combustíveis e lubrificantes que somam mais de R$ 2,43 milhões (divididos em três processos anteriores da gestão). Nestes casos, a prefeitura também aceitou atestar notas fiscais sem nenhuma requisição formal que permitisse rastrear quais veículos públicos estariam consumindo os produtos. Quando cobrada pela equipe de auditoria, a prefeitura permaneceu em silêncio e não apresentou a documentação exigida.

Congelamento de saldo e envio do caso à Polícia Civil

Para evitar que o restante do dinheiro público fosse esvaziado, o tribunal congelou o saldo de R$ 3,33 milhões que ainda restava na ata de preços e proibiu que outras secretarias ou prefeituras utilizem essa mesma licitação para realizar compras próprias. A medida preserva os serviços essenciais que já estão em andamento e os contratos antigos, mas corta qualquer possibilidade de expansão do acordo suspeito.

O prefeito de Rorainópolis foi formalmente notificado para cumprir a suspensão imediatamente, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Diante do conjunto de irregularidades encontradas e da omissão do controle interno da prefeitura, cópias completas de todo o processo foram encaminhadas à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil de Roraima, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas da União (TCU) — este último para apurar também gastos federais superiores a R$ 2,77 milhões vinculados a processos semelhantes no município.