Ex-secretária de Finanças é intimada pelo TCE a devolver R$ 386 mil aos cofres de São Luiz

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) publicou o Edital de Intimação nº 007/2026 para notificar a ex-secretária de Finanças do município de São Luiz do Anauá, A.T.S. A publicação oficial foi adotada após a Justiça esgotar as tentativas presenciais de entrega do mandado e fixa o prazo de 30 dias para que a ex-gestora comprove o pagamento de multas e a devolução de recursos públicos aos cofres do município.

A cobrança é fruto do julgamento da Prestação de Contas de Gestão relativa ao ano de 2020, que analisou a aplicação de verbas da Prefeitura Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Fundo de Assistência Social e do Fundo Municipal de Saúde. Diante das irregularidades constatadas no processo, a Primeira Câmara da Corte de Contas confirmou a obrigação de devolução das verbas.

Valores cobrados e prazo de 30 dias

A notificação estabelece que a ex-secretária deve comprovar o ressarcimento solidário no valor atualizado de R$ 386.803,55 diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de São Luiz do Anauá. Além da restituição do montante à saúde municipal, a ex-gestora foi penalizada ao pagamento de uma multa individual no valor de R$ 10.811,40 destinada ao fundo de modernização do tribunal.

Com a publicação do edital no Diário Eletrônico do TCE-RR, a ex-servidora tem 30 dias contados a partir da divulgação para apresentar a comprovação dos pagamentos. Caso o prazo se encerre sem a quitação ou manifestação formal da responsável, o tribunal informou que iniciará as medidas legais cabíveis para a execução coercitiva da dívida. O processo segue disponível para consulta eletrônica no portal do órgão fiscalizador.