MPRR exige da Fetec cadastro simplificado e isenção automática para idosos em corridas de Boa Vista

Um prazo de 30 dias foi estabelecido pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) para que a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (Fetec) restructure os sistemas de inscrição das competições esportivas da capital. A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso e assinada pela promotora Érika Michetti, determina que a gratuidade para atletas com 60 anos ou mais e a meia-entrada para pessoas com deficiência sejam concedidas de forma automática e desburocratizada.

A intervenção do órgão controlador decorre de uma apuração aberta após um participante idoso relatar barreiras para obter a isenção no ato da inscrição em um evento esportivo municipal. Embora a Fetec tenha esclarecido que o benefício foi garantido na Corrida Internacional 9 de Julho, o MPRR constatou falhas operacionais no fluxo de atendimento que obrigavam o cidadão a realizar o pagamento para somente depois solicitar o ressarcimento da quantia.

Campos específicos e transparência nos editais

Para corrigir o procedimento e evitar cobranças indevidas, o Ministério Público listou exigências diretas para a organização de futuras provas de rua e campeonatos municipais em Boa Vista:

• Sistema de inscrição: Disponibilização de um campo visível e direto no portal de cadastro para a solicitação da gratuidade no primeiro acesso do atleta.

• Comprovação simplificada: Mecanismos desburocratizados para verificação da idade e para o envio de documentos da meia-entrada por pessoas com deficiência.

• Transparência e regras claras: Inclusão detalhada dos direitos, documentos exigidos e canais de atendimento em todos os editais, regulamentos e peças publicitárias das provas.

Notificação aos conselhos municipais

A portaria expedida pelo órgão ministerial também determina a notificação formal do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, assegurando que os órgãos de controle social acompanhem a implementação das adequações no âmbito do esporte local.