TCE-RR aponta falhas na comprovação de serviços de refrigeração na Prefeitura de Rorainópolis

A ausência de documentos comprobatórios na prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração levou o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a emitir medida cautelar suspendendo contratações, ordens de serviço e pagamentos da Prefeitura de Rorainópolis. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (10), atinge a Ata de Registro de Preços nº 015/2025, decorrente do Pregão Presencial nº 026/2025, com valor global de R$ 4.203.588,23. O ato também veta novas adesões ao instrumento por órgãos externos.

A relatora do processo, conselheira Simone Souza, fundamentou a cautelar nos achados da equipe de auditoria técnica. A inspeção constatou que os pagamentos efetuados pela administração municipal não continham a documentação necessária para atestar a execução dos serviços. Faltavam nas prestações de contas as ordens de serviço com a identificação formal dos equipamentos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas de trabalho e registros detalhados das peças substituídas.

A fiscalização do tribunal identificou falhas na etapa de planejamento da licitação, como a falta de memória de cálculo para quantificar a demanda de serviços e preços superiores aos valores praticados pela administração pública. Os auditores apontaram justificativas insuficientes para a escolha da modalidade pregão presencial e a omissão na publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a legislação de licitações.

Até o recebimento da denúncia, o município havia firmado quatro contratos derivados da ata, somando R$ 865.449,81. Embora a vigência formal da ata tenha expirado em 7 de novembro de 2026, a cautelar foi concedida para bloquear a contratação do saldo remanescente de R$ 3.338.138,42 diante do risco de novas emissões de ordens. A determinação preserva a continuidade da prestação do serviço nos quatro contratos ativos, suspendendo a liberação de novos pagamentos.

O prefeito Alessandro Daltro Sousa foi notificado para cumprimento imediato da ordem. O descumprimento injustificado sujeita o gestor a multa pessoal diária de R$ 2.702,85 (equivalente a cinco unidades fiscais estaduais), com teto fixado em R$ 540.570,00. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas, à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado. Os autos do Pregão Presencial nº 002/2025, referente à compra de combustível no valor de R$ 2.772.612,78 com verbas federais, serão remetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU). A cautelar aguarda deliberação do Pleno do TCE-RR.