Tribunal barra contrato de limpeza urbana e coleta em Cantá

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos referentes ao Processo Licitatório nº 022/2026, vinculado ao Pregão Presencial nº 003/2026 promovido pela Prefeitura Municipal de Cantá. A decisão cautelar proferida pela relatora veda a formalização de contrato com a empresa vencedora e a realização de pagamentos à DBA Serviços de Transporte e Construções Ltda. até o julgamento definitivo do mérito.

A medida decorre de representação formulada no órgão de controle que apontou cláusulas editalícias restritivas à competitividade. Entre as falhas constatadas pela auditoria técnica destacam-se a adoção injustificada da forma presencial em detrimento do meio eletrônico, a exigência de veículos com ano de fabricação não inferior a 2025 sem fundamentação técnica e a alteração de regras na véspera da sessão pública sem a devida reabertura de prazos.

O relatório técnico também identificou falhas na divulgação tardia dos locais de destinação final dos resíduos sólidos e na comprovação prévia da frota, circunstâncias que comprometem a formulação adequada das propostas pelas empresas concorrentes. Diante dos indícios de ofensa à legislação de licitações, a Corte determinou a citação do prefeito André Luis Costa de Castro e do pregoeiro Brunno Henrique da Conceição Teixeira para apresentação de justificativas. O processo será submetido à apreciação do Pleno para referendo da medida acautelatória.