O Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns ministérios contarão com um reforço de R$ 714,8 milhões em suas dotações orçamentárias, a ser usado em despesas e projetos setoriais.
É o que estabelecem as leis 15.533 , 15.536 e 15.545 , sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicadas noDiário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (19).
As normas foram aprovadas pelo Congresso Nacional no último dia 12 e já estão em vigor.
A Lei 15.545 destina R$ 114,9 milhões à compra de imóveis, a obras e a outras despesas de órgãos da Justiça, da Defensoria Pública da União (DPU), do MPU e do TCU. A norma teve origem no PLN 35/2026 , da Presidência da República, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).
A maior parcela dos recursos (R$ 46,6 milhões) será destinada à Justiça do Trabalho para a compra de um imóvel ao lado da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte.
A Justiça Eleitoral receberá R$ 41 milhões para a compra de um imóvel destinado aos cartórios eleitorais de Goiânia e a unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás, e para a construção de nova sede da Justiça Eleitoral em Pedro II (PI).
A DPU contará com R$ 8,2 milhões para ações de prestação e apoio à assistência jurídica. Os recursos são destinados ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação. Já o MPU receberá R$ 16,1 milhões para ações de fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento institucional.
Outros R$ 3 milhões são destinados ao TCU para a compra do imóvel hoje ocupado pela secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
A Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o MPU contarão com R$ 56,2 milhões, destinados a obras, modernização de sistemas e auxílio-moradia, entre outras ações.
Os recursos constam da Lei 15.536, que teve origem no PLN 11/2026 , da Presidência da República, também relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho.
A Justiça Federal ficará com a maior parte do valor (quase R$ 42 milhões), a ser usada na construção de edifícios-sede em Juazeiro do Norte (CE), Foz do Iguaçu (PR) e Blumenau (SC). Parte do valor também será destinada a cobrir reajustes de contratos de publicidade institucional.
O MPU receberá R$ 14 milhões para reforçar o orçamento da construção da sede da Procuradoria da República em Natal. Cerca de R$ 103 mil são destinados à ajuda de custo para moradia de servidores da Justiça do Trabalho em Alagoas e no Piauí.
Ações de segurança pública, fiscalização nuclear e financiamento de projetos produtivos no Nordeste contarão com R$ 543,7 milhões, previstos na Lei 15.533, de 2026. A norma teve origem no PLN 6/2026 , da Presidência da República, relatado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG).
A maior parte dos recursos (R$ 416,5 milhões) é destinada a operações oficiais de crédito sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para financiar projetos do setor produtivo na região.
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública são reservados R$ 124,7 milhões. A administração direta receberá R$ 9,8 milhões para ações do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro), voltadas a imageamento por satélite, georreferenciamento, produção de mapas, apoio geoespacial e imagens de alta e altíssima resolução. A medida busca atender perícias criminais, investigações e atividades de inteligência policial.
A Polícia Federal receberá R$ 110 milhões. O valor será usado em ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas com a segurança dos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026. O crédito também reforça a emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e os registros de estrangeiros.
Ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos são destinados R$ 4,9 milhões. O valor permitirá cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação obrigatória a fundos públicos de recursos provenientes de condenações ou acordos em ações civis públicas.
Ao Ministério de Minas e Energia são garantidos R$ 2,5 milhões, a serem repassados à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O recurso será usado em despesas administrativas e no apoio à fiscalização de instalações nucleares e radioativas, com foco na proteção das pessoas e do meio ambiente.
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